O QUE É A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PGFN?

Procedimento administrativo previsto  pela Lei nº 13.988/2020 que permite negociar débitos inscritos em Dívida Ativa, considerando a capacidade de pagamento e o perfil do contribuinte, conforme editais vigentes da PGFN.

Após análise técnica, a renegociação pode permitir:

• Redução de até 100% em juros, multas e encargo legal*

• Parcelamento em até 133 parcelas

• Entrada facilitada

• Previsibilidade financeira

* Percentuais variam conforme o caso concreto e critérios da PGFN.

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS

Antes de qualquer decisão, o contribuinte recebe:

• simulação real no sistema da PGFN

• comparação de cenários

• estimativa objetiva da economia obtida

A decisão é tomada com base em dados concretos, não em promessas.

ECONOMIA E SEGURANÇA

RISCOS EVITADOS

Débitos não regularizados podem gerar:

• bloqueio de contas bancárias

• penhora de bens empresariais

• redirecionamento aos sócios

A regularização tempestiva reduz significativamente esses riscos.

Atuação Profissional

Serviço prestado por Advogado inscrito na OAB/BA 76.972, especializado e atuante em Direito Tributário e regularização de Dívida Ativa. Sócio proprietário do Escritório Caio Pierote Sociedade Individual de Advocacia.